REsp 2192577 - DECISAO

REsp 2192577 - DECISAO

Considerando a orientação desta Corte de que a agravante do art. 61, II, "h", do CP é de natureza objetiva e independe da ciência ou exploração da vulnerabilidade etária pelo agente, aplicou-se a agravante ao crime de lesão corporal culposa cometido contra Edwaldo (61 anos), resultando na fixação da pena individual em 10 meses e 5 dias de detenção; contudo, em razão do concurso formal e da utilização do crime de homicídio culposo como base para a fração de exasperação, a pena final do réu permanece em 4 anos de detenção, regime inicial aberto, nos termos do art. 70 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Edwaldo Alves da Cruz; Vítima: João Victor Becker; Vítima: Kássio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Por Idade (art. 61, II, "h", Cp), Crime Culposo, Lesão Corporal Culposa (art. 303, §1º, Ctb), Concurso Formal (art. 70
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Agravante Por Idade (art. 61, Ii, "h", Cp) Crime Culposo Lesão Corporal Culposa (art. 303, §1º, Ctb) Concurso Formal (art. 70, Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Edwaldo Alves da Cruz

Vítima

João Victor Becker

Vítima

Kássio

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "h", do CP em crime culposo contra maior de 60 anos
  2. 2 Se a aplicação da agravante exige que o agente tenha explorado a vulnerabilidade ou conhecido a idade da vítima
  3. 3 Efeito da alteração da pena de um crime dentro de concurso formal sobre a pena final, nos termos do art. 70 do CP

Ratio Decidendi

Considerando a orientação desta Corte de que a agravante do art. 61, II, "h", do CP é de natureza objetiva e independe da ciência ou exploração da vulnerabilidade etária pelo agente, aplicou-se a agravante ao crime de lesão corporal culposa cometido contra Edwaldo (61 anos), resultando na fixação da pena individual em 10 meses e 5 dias de detenção; contudo, em razão do concurso formal e da utilização do crime de homicídio culposo como base para a fração de exasperação, a pena final do réu permanece em 4 anos de detenção, regime inicial aberto, nos termos do art. 70 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, somente para fixar a pena do réu pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, § 1º, do CTB) contra a vítima Edwaldo Alves da Cruz em 10 meses e 5 dias de detenção.
  • Ficam mantidos os demais termos do acórdão recorrido.