HC 1043433 - DECISAO

HC 1043433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal para a qual esta Corte não detém competência originária; ademais, houve preclusão pela inércia temporal (mais de nove anos) e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos legais, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Menoridade Relativa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela dosimetria da pena
  2. 2 negativa de diminuição da pena por confissão espontânea e menoridade relativa
  3. 3 competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal para a qual esta Corte não detém competência originária; ademais, houve preclusão pela inércia temporal (mais de nove anos) e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos legais, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.