REsp 2236456 - DECISAO

REsp 2236456 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a Corte Estadual, ao afastar a agravante da reincidência por transcurso do período depurador e ao optar por não migrar a condenação para maus antecedentes por entender configurada reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, atuou dentro de sua discricionariedade na dosimetria e não violou normas que justificassem intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, não houve ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: revisionanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Período Depurador, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Período Depurador Revisão Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

revisionanda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração de condenação valorada como reincidência para maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 compatibilidade dessa migração com a vedação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 aplicação dos arts. 59 do CP e 617 do CPP no contexto da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a Corte Estadual, ao afastar a agravante da reincidência por transcurso do período depurador e ao optar por não migrar a condenação para maus antecedentes por entender configurada reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, atuou dentro de sua discricionariedade na dosimetria e não violou normas que justificassem intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, não houve ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reparada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • decisão: pretensão recursal não acolhida
  • publique-se