HC 1044841 - DECISAO

HC 1044841 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento relativo à fixação do quantum das agravantes na segunda fase sem fundamentação idônea para o patamar aplicado; mantida a pena-base de 14 anos, reduziu-se o aumento aplicado na segunda fase para o correspondente a 1/3, resultando na pena definitiva de 18 anos e 8 meses de reclusão, por se tratar de readequação dentro do controle de proporcionalidade da dosimetria.

Parties
Paciente: MIGUEL MARCOS NUNES ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravantes, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravantes Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Reincidência

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Parties

MIGUEL MARCOS NUNES ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (período noturno) e sua compatibilidade com agravante do recurso que dificultou a defesa
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada na dosimetria (paradigma de 1/6)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento relativo à fixação do quantum das agravantes na segunda fase sem fundamentação idônea para o patamar aplicado; mantida a pena-base de 14 anos, reduziu-se o aumento aplicado na segunda fase para o correspondente a 1/3, resultando na pena definitiva de 18 anos e 8 meses de reclusão, por se tratar de readequação dentro do controle de proporcionalidade da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 18 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação