AREsp 3019499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado por súmula, e porque a fixação do regime fechado encontra justificativa na circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) reconhecida pelo tribunal de origem conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: TATIANE FREITAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Ilegalidade De Provas, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Ilegalidade De Provas Aplicação De Súmulas

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Parties

TATIANE FREITAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º da Lei nº 9.296/1996
  2. 2 alegada violação ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal quanto ao regime inicial
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado por súmula, e porque a fixação do regime fechado encontra justificativa na circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) reconhecida pelo tribunal de origem conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.