HC 1044859 - DECISAO

HC 1044859 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias agiram no âmbito de sua discricionariedade ao reconhecer multirreincidência (cinco condenações transitadas em julgado) e, em conformidade com precedente desta Corte, procederam à compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, majorando a pena em 1/3, medida considerada proporcional e não flagrantemente ilegal.

Parties
Paciente: GILSON LUIZ DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GILSON LUIZ DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 valoração de antecedentes como maus antecedentes e uso distinto para configuração de reincidência (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias agiram no âmbito de sua discricionariedade ao reconhecer multirreincidência (cinco condenações transitadas em julgado) e, em conformidade com precedente desta Corte, procederam à compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, majorando a pena em 1/3, medida considerada proporcional e não flagrantemente ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.