AREsp 2947867 - DECISAO

AREsp 2947867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as questões relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: GLAYDSON GONÇALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

GLAYDSON GONÇALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ sobre jurisprudência consolidada
  3. 3 valoração negativa da conduta social pela prática de crime durante cumprimento de pena anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as questões relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do Recurso Especial, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem.