HC 1007522 - DECISAO

HC 1007522 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a questão do 'direito ao esquecimento' e da desvaloração dos maus antecedentes não foi analisada pelo Tribunal de origem e a Defesa não comprovou a extinção ou prescrição da condenação antiga, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem indevida supressão de instância; por fim, o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes e da conduta de o réu continuar a importunar a vítima mesmo preso, de modo que não se...

Parties
Paciente: EDVAN HENRIQUE DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501310-91.2024.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDVAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501310-91.2024.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração de condenação pretérita como maus antecedentes quando distante no tempo
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de questão não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a questão do 'direito ao esquecimento' e da desvaloração dos maus antecedentes não foi analisada pelo Tribunal de origem e a Defesa não comprovou a extinção ou prescrição da condenação antiga, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem indevida supressão de instância; por fim, o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes e da conduta de o réu continuar a importunar a vítima mesmo preso, de modo que não se...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se