AREsp 3057708 - DECISAO

AREsp 3057708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68 do Código Penal e a jurisprudência dominante do STJ, diante das peculiaridades do caso concreto (concurso de cinco agentes, privação da liberdade por várias horas e emprego de armas de fogo).

Parties
Agravante: CAIQUE PEREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, CP Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CAIQUE PEREIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68 do Código Penal e a jurisprudência dominante do STJ, diante das peculiaridades do caso concreto (concurso de cinco agentes, privação da liberdade por várias horas e emprego de armas de fogo).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se