REsp 2189257 - DECISAO

REsp 2189257 - DECISAO

O STJ entendeu que a prática do crime durante o cumprimento de pena/monitoramento eletrônico demonstra maior reprovabilidade e legitima a exasperação da pena-base pela vetorial culpabilidade, sem configurar bis in idem quando a reincidência é considerada na segunda fase da dosimetria por ser fundamento distinto (a exasperação incide sobre o momento da conduta; a reincidência decorre de condenação anterior transitada em julgado).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrida: Quelen Daiane da Costa Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para incrementar a pena-base da acusada Quelen Daiane da Costa Santana em 10 meses de reclusão pela exasperação da circunstância judicial culpabilidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Monitoramento Eletrônico Reincidência Bis in Idem Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Quelen Daiane da Costa Santana

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É válida a exasperação da pena-base pela circunstância judicial culpabilidade quando o crime é praticado durante monitoramento eletrônico?
  2. 2 Configura bis in idem aplicar exasperação da pena por praticar crime durante cumprimento de pena e, simultaneamente, reconhecer a agravante da reincidência?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prática do crime durante o cumprimento de pena/monitoramento eletrônico demonstra maior reprovabilidade e legitima a exasperação da pena-base pela vetorial culpabilidade, sem configurar bis in idem quando a reincidência é considerada na segunda fase da dosimetria por ser fundamento distinto (a exasperação incide sobre o momento da conduta; a reincidência decorre de condenação anterior transitada em julgado).

Court Disposition

Recurso especial provido para incrementar a pena-base da acusada Quelen Daiane da Costa Santana em 10 meses de reclusão pela exasperação da circunstância judicial culpabilidade

Orders

  • Incrementar a pena-base da acusada Quelen Daiane da Costa Santana em 10 meses de reclusão pela exasperação da culpabilidade
  • Manter, quanto ao mais, o acórdão combatido