REsp 2212943 - DECISAO

REsp 2212943 - DECISAO

Reconsiderando decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo estava em desconformidade com o entendimento dominante do STJ sobre o deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria; não houve reformatio in pejus porque a pena final fixada (10 anos e 7 meses de reclusão e 125 dias-multa) foi inferior à pena da sentença condenatória, sendo, portanto, legítimo o deslocamento da majorante relativa à restrição da liberdade para a primeira fase e a negativação da circunstância judicial correlata.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal a quo reformado para restabelecer o voto majoritário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Deslocamento De Causas De Aumento Para a Primeira Fase, Reformatio in Pejus, Súmula 568/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Deslocamento De Causas De Aumento Para a Primeira Fase Reformatio in Pejus Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, CP)
  3. 3 limites à intervenção do STJ para evitar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo estava em desconformidade com o entendimento dominante do STJ sobre o deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria; não houve reformatio in pejus porque a pena final fixada (10 anos e 7 meses de reclusão e 125 dias-multa) foi inferior à pena da sentença condenatória, sendo, portanto, legítimo o deslocamento da majorante relativa à restrição da liberdade para a primeira fase e a negativação da circunstância judicial correlata.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal a quo reformado para restabelecer o voto majoritário.

Orders

  • Restabelecer os termos do voto majoritário que julgou os embargos de declaração
  • Manter o deslocamento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade para a primeira fase da dosimetria