HC 1046036 - DECISAO

HC 1046036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, ainda que a confissão espontânea tenha sido reconhecida, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão do sistema trifásico da dosimetria e do entendimento consolidado na Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO CABALLERO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEONARDO CABALLERO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?
  2. 2 A incidência da atenuante da confissão autoriza redução da pena aquém do mínimo legal?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, ainda que a confissão espontânea tenha sido reconhecida, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão do sistema trifásico da dosimetria e do entendimento consolidado na Súmula 231/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.