REsp 2227911 - DECISAO

REsp 2227911 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a manutenção da exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos extracaracterísticos do tipo (uso de substância entorpecente, abordagem surpresa e disparo de arma de fogo), o que legitima a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; ademais, a confissão não foi reconhecida como atenuante porque o réu negou ter intenção homicida, limitando-se a afirmar que o disparo foi para o alto, de modo que não houve violação aos arts. 59 e 65 do CP. Dessa forma, nos termos da Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCIO FERREIRA DE ALCANTARA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Atenuante Da Confissão Espontânea, Uso De Substância Entorpecente, Art. 59 Do CP, Art. 65, III, "d", Do CP, Art. 46 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Atenuante Da Confissão Espontânea Uso De Substância Entorpecente Art. 59 Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO FERREIRA DE ALCANTARA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do CP pela exasperação da pena-base
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 46 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a manutenção da exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos extracaracterísticos do tipo (uso de substância entorpecente, abordagem surpresa e disparo de arma de fogo), o que legitima a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; ademais, a confissão não foi reconhecida como atenuante porque o réu negou ter intenção homicida, limitando-se a afirmar que o disparo foi para o alto, de modo que não houve violação aos arts. 59 e 65 do CP. Dessa forma, nos termos da Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.