AREsp 2320773 - DECISAO

AREsp 2320773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o deslocamento de causas de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria é matéria sujeita à discricionariedade do julgador e não de imposição pelo STJ, mantendo-se a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ como fundamento para não admissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: EVERSON MATHEUS DE ARAÚJO MEDEIROS; Agravado: JÚNIOR GENUÍNO DA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Migração De Causas De Aumento, Discricionariedade Judicial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Migração De Causas De Aumento Discricionariedade Judicial Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

EVERSON MATHEUS DE ARAÚJO MEDEIROS

Agravado

JÚNIOR GENUÍNO DA ROCHA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 discricionariedade do julgador na migração de majorantes
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o deslocamento de causas de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria é matéria sujeita à discricionariedade do julgador e não de imposição pelo STJ, mantendo-se a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ como fundamento para não admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.