HC 1045648 - DECISAO

HC 1045648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisão de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o writ não substitui a revisão criminal e esta Corte não é competente para o processamento revisional; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar por manifesta incompetência.

Parties
Paciente: JACKSON JAIRO OLIVEIRA RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido por incompetência/possível substituição de revisão criminal)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JACKSON JAIRO OLIVEIRA RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência para revisão criminal
  3. 3 uso indevido da quantidade de droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisão de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o writ não substitui a revisão criminal e esta Corte não é competente para o processamento revisional; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar por manifesta incompetência.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido por incompetência/possível substituição de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.