REsp 2237263 - DECISAO

REsp 2237263 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tratando-se de apreensão de quantidade ínfima de droga (14 gramas de crack), a natureza da substância não poderia, por si só, manter a exasperação da pena-base; portanto, afastou-se a desfavorabilidade decorrente da natureza da droga, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e tornou-se definitiva a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: ROBERTO GAGEL LOURENÇO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Natureza E Quantidade Da Droga

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Parties

ROBERTO GAGEL LOURENÇO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga, isoladamente, pode justificar a exasperação da pena-base quando a quantidade apreendida é ínfima
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Se a apreensão de 14 gramas de crack justifica majorar a pena-base pela nocividade da substância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tratando-se de apreensão de quantidade ínfima de droga (14 gramas de crack), a natureza da substância não poderia, por si só, manter a exasperação da pena-base; portanto, afastou-se a desfavorabilidade decorrente da natureza da droga, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e tornou-se definitiva a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a desfavorabilidade decorrente da natureza da droga apreendida
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa)