AREsp 3027806 - DECISAO

AREsp 3027806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma direta e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente o argumento sobre a desnecessidade de instrução probatória específica para fixar danos morais), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o exame do mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: JEFFERSON MIRANDA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON MIRANDA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 regularidade da fixação de valor mínimo a título de danos morais sem instrução probatória específica (art. 387, inciso IV, CPP)
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma direta e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente o argumento sobre a desnecessidade de instrução probatória específica para fixar danos morais), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o exame do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.