HC 1036012 - DECISAO

HC 1036012 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise demonstrou que a exasperação da pena-base pela instância ordinária foi fundamentada em elementos concretos idôneos (crueldade das agressões e gravidade das lesões que exigiram cirurgias), respeitou a discricionariedade regrada na dosimetria e sua modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta via, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Lesão Corporal De Natureza Grave (art. 129, § 1º, I, Do Código Penal), Exasperação Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Lesão Corporal De Natureza Grave (art. 129, § 1º, I, Do Código Penal) Exasperação Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso na majoração da pena-base
  2. 2 possível bis in idem na valoração de elementos do tipo penal
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto) e aplicação do art. 33, §2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise demonstrou que a exasperação da pena-base pela instância ordinária foi fundamentada em elementos concretos idôneos (crueldade das agressões e gravidade das lesões que exigiram cirurgias), respeitou a discricionariedade regrada na dosimetria e sua modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta via, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 588/589)
  • Não conheço do presente habeas corpus