AREsp 2999603 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque a culpabilidade e as consequências do crime foram suficientemente analisadas; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e idôneos, inclusive a majoração pela gravidade do prejuízo ao erário; e o acordo de colaboração premiada cobria apenas os valores pagos a título de propina, não excluindo a possibilidade de fixação, em sentença, de indenização mínima destinada à reparação do dano ao Município, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: Pedro; Recorrente: Valdir; Recorrente: Luiz de Paris; Apelante: Dominus Litis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reparação De Danos, Colaboração Premiada, Art. 619 Do CPP, Art. 387, IV Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reparação De Danos Colaboração Premiada Art. 619 Do CPP Art. 387, IV Do CPP

Case Brief

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Parties

Pedro

Recorrente

Valdir

Recorrente

Luiz de Paris

Recorrente

Dominus Litis

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (culpabilidade e consequências do crime)
  3. 3 incidência de majoração por alto prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque a culpabilidade e as consequências do crime foram suficientemente analisadas; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e idôneos, inclusive a majoração pela gravidade do prejuízo ao erário; e o acordo de colaboração premiada cobria apenas os valores pagos a título de propina, não excluindo a possibilidade de fixação, em sentença, de indenização mínima destinada à reparação do dano ao Município, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.