HC 1025065 - DECISAO

HC 1025065 - DECISAO

Aumentos da pena-base e a fixação dos regimes mostraram-se apoiados em elementos concretos do caso (modus operandi com uso de gerador e serra elétrica, gravidade concreta, antecedentes e reincidência), em observância ao art. 59 e aos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e à jurisprudência do STJ; não se constatou ilegalidade na dosimetria nem na fixação dos regimes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CRISTIANO VITOR DE PAULA; Paciente: VAGNER DIAS FIRMINO; Paciente: AINAH TAIMAH DE AZEVEDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO VITOR DE PAULA

Paciente

VAGNER DIAS FIRMINO

Paciente

AINAH TAIMAH DE AZEVEDO PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na individualização das penas (fixação da pena-base)
  2. 2 pedidos de regime prisional mais favorável
  3. 3 possibilidade de revisão de dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base e a fixação dos regimes mostraram-se apoiados em elementos concretos do caso (modus operandi com uso de gerador e serra elétrica, gravidade concreta, antecedentes e reincidência), em observância ao art. 59 e aos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e à jurisprudência do STJ; não se constatou ilegalidade na dosimetria nem na fixação dos regimes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.