AREsp 3024861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias agora alegadas (as teses sobre necessidade de laudo psicossocial para negativação da personalidade e sobre bis in idem entre continuidade delitiva e circunstâncias do crime não foram ventiladas nem apreciadas pelo Tribunal regional), configurando o óbice previsto na jurisprudência (Súmula n. 282 do STF). Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ admite a valoração negativa da personalidade sem exigência de laudo técnico, e distingue-se a valoração das circunstâncias do crime do reconhecimento da continuidade delitiva, razão por que as alegações não foram acolhidas no mérito...

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro De Proibição (art. 21 Cp), Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Continuidade Delitiva, Valoração Da Personalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Erro De Proibição (art. 21 Cp) Prequestionamento Súmulas Impeditivas Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/ponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 reconhecimento do erro de proibição (art. 21 CP)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias agora alegadas (as teses sobre necessidade de laudo psicossocial para negativação da personalidade e sobre bis in idem entre continuidade delitiva e circunstâncias do crime não foram ventiladas nem apreciadas pelo Tribunal regional), configurando o óbice previsto na jurisprudência (Súmula n. 282 do STF). Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ admite a valoração negativa da personalidade sem exigência de laudo técnico, e distingue-se a valoração das circunstâncias do crime do reconhecimento da continuidade delitiva, razão por que as alegações não foram acolhidas no mérito...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.