HC 1045370 - DECISAO

HC 1045370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, uma vez que o writ não pode substituir revisão criminal (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria do pena dada a valoração negativa de três circunstâncias judiciais e a correta compensação entre agravante e atenuante, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0002133-20.2009.8.26.0060
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

MARCOS FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0002133-20.2009.8.26.0060

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, uma vez que o writ não pode substituir revisão criminal (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria do pena dada a valoração negativa de três circunstâncias judiciais e a correta compensação entre agravante e atenuante, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se