REsp 2233067 - DECISAO

REsp 2233067 - DECISAO

Diante da jurisprudência deste Tribunal que admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e por não ter o acórdão recorrido indicado a existência de múltiplas condenações que caracterizassem de modo diverso a agravante, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por elevação da pena pela preponderância da reincidência específica, procedendo-se à compensação integral e ao redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão mais 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: MIGUEL RODRIGUES DA CONCEICAO NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

MIGUEL RODRIGUES DA CONCEICAO NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se houve ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência na dosimetria que justificasse o redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência deste Tribunal que admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e por não ter o acórdão recorrido indicado a existência de múltiplas condenações que caracterizassem de modo diverso a agravante, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por elevação da pena pela preponderância da reincidência específica, procedendo-se à compensação integral e ao redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão mais 15 dias-multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade apontada na dosimetria
  • Redimensionar a pena para 3 anos de reclusão mais 15 dias-multa