REsp 2233067 - DECISAO

REsp 2233067 - DECISAO

Verificado entendimento pacificado desta Corte e ausente indicação de múltiplas condenações que justifiquem major valoração da agravante, reconheceu-se a ilegalidade na segunda fase da dosimetria e realizou-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a sanção em 2 anos e 8 meses de reclusão mais 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise De Mérito (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer ilegalidade na dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação do art. 67 do Código Penal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 distinção entre reincidência específica e existência de múltiplas condenações na valoração da agravante

Ratio Decidendi

Verificado entendimento pacificado desta Corte e ausente indicação de múltiplas condenações que justifiquem major valoração da agravante, reconheceu-se a ilegalidade na segunda fase da dosimetria e realizou-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a sanção em 2 anos e 8 meses de reclusão mais 14 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer ilegalidade na dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegalidade na dosimetria e compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea