HC 1044888 - DECISAO

HC 1044888 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY WALLISON DE SA; Órgão De Origem (desembargador Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Absolvição Anterior, Prisão Preventiva Pós Sentença, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Absolvição Anterior Prisão Preventiva Pós Sentença Regime Inicial De Cumprimento Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WESLEY WALLISON DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (desembargador Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnar no STJ indeferimento liminar proferido em HC na instância de origem
  2. 2 Validade da majorante de 1/2 da pena-base com fundamento em absolvição anterior
  3. 3 Fundamentação e suficiência de prova para decretação de prisão preventiva pós-sentença

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal