HC 1032748 - DECISAO

HC 1032748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem procedeu a ajustes internos na dosimetria sem alterar o quantum final da pena, fundamentando de forma idônea a valoração negativa dos antecedentes e a exasperação em patamar diverso de 1/6, o que não configura ilegalidade manifesta; o reconhecimento do furto privilegiado foi afastado com base na inexistência cumulativa dos requisitos (primariedade e pequeno valor) e na gravidade concreta do dano e na reincidência do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ GERSON SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Reincidência, Busca Pessoal, Confissão Informal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Furto Qualificado Furto Privilegiado Reincidência Busca Pessoal +2 more

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Parties

JOSÉ GERSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus por revisão da dosimetria em grau superior sem aumento do quantum final
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena com fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem procedeu a ajustes internos na dosimetria sem alterar o quantum final da pena, fundamentando de forma idônea a valoração negativa dos antecedentes e a exasperação em patamar diverso de 1/6, o que não configura ilegalidade manifesta; o reconhecimento do furto privilegiado foi afastado com base na inexistência cumulativa dos requisitos (primariedade e pequeno valor) e na gravidade concreta do dano e na reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se