HC 1042230 - DECISAO

HC 1042230 - DECISAO

O habeas corpus foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado; como a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ que permita a revisão da condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: AILSON DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Versus Revisão Criminal, Incognioscibilidade
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Versus Revisão Criminal +1 more

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Parties

AILSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 incognioscibilidade de pedido quando houver trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado; como a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ que permita a revisão da condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se