HC 1044407 - DECISAO

HC 1044407 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de dosimetria em sede de habeas corpus, o pedido liminar deve ser indeferido.

Parties
Paciente: PABLO ROGÉRIO VILARINHO DE SOUZA MOITINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0004912-55.2017.8.11.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Próprio Vs Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

PABLO ROGÉRIO VILARINHO DE SOUZA MOITINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0004912-55.2017.8.11.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de dosimetria em sede de habeas corpus, o pedido liminar deve ser indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.