AREsp 2900116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que houve prequestionamento e que a controvérsia é de direito; contudo, a jurisprudência do STJ admite a cumulação das majorantes do art. 157 quando houver fundamentação concreta. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a cumulação (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) com base em circunstâncias concretas do processo; por isso, o recurso especial não merece conhecimento, na forma do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABRÍCIO GOMES DA SILVA; Agravado/recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Acusadora/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 68 Do Código Penal, Roubo (art. 157 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 68 Do Código Penal Roubo (art. 157 Do Código Penal)

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Parties

FABRÍCIO GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Acusadora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§ 2º, II e § 2º-A, I) violou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF foi adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que houve prequestionamento e que a controvérsia é de direito; contudo, a jurisprudência do STJ admite a cumulação das majorantes do art. 157 quando houver fundamentação concreta. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a cumulação (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) com base em circunstâncias concretas do processo; por isso, o recurso especial não merece conhecimento, na forma do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se