AREsp 2798485 - DECISAO

AREsp 2798485 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão De Origem: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.