HC 1044430 - DECISAO

HC 1044430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre limitação temporal das condenações pretéritas não foi debatida na instância de origem, e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, o writ visava revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível.

Parties
Paciente: GRAZIANE DO CARMO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0743943-17.2024.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Limitação Temporal De Condenações Pretéritas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Limitação Temporal De Condenações Pretéritas Supressão De Instância +1 more

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Parties

GRAZIANE DO CARMO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0743943-17.2024.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria da pena quando a Corte de origem não debateu a limitação temporal das condenações pretéritas
  2. 2 Possibilidade de o STJ examinar matéria não apreciada pela instância a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre limitação temporal das condenações pretéritas não foi debatida na instância de origem, e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, o writ visava revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.