AREsp 2913198 - DECISAO

AREsp 2913198 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Duração Razoável Do Processo

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 equivocada capitulação penal (extorsão vs exercício arbitrário das próprias razões)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art. 59 CP)