REsp 2237346 - DECISAO

REsp 2237346 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidades ínfimas (2 g de crack e 3 g de cocaína), aplica-se o entendimento do Tema n. 1.262 (REsp 2.003.735/RJ) de que é desproporcional majorar a pena-base pela natureza e quantidade da droga; por conseguinte, afastou-se a desfavorabilidade relativa à natureza e diversidade das drogas e determinou-se nova dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: CHRISTOFFER GUSTAVO SOUZA CAVALCANTE TORRES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CHRISTOFFER GUSTAVO SOUZA CAVALCANTE TORRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena
  3. 3 Incidência do precedente do REsp n. 2.003.735/RJ (Tema n. 1.262) sobre quantidades ínfimas de entorpecentes

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidades ínfimas (2 g de crack e 3 g de cocaína), aplica-se o entendimento do Tema n. 1.262 (REsp 2.003.735/RJ) de que é desproporcional majorar a pena-base pela natureza e quantidade da droga; por conseguinte, afastou-se a desfavorabilidade relativa à natureza e diversidade das drogas e determinou-se nova dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à natureza e diversidade de drogas apreendidas
  • Realizar nova dosimetria da pena