HC 1042772 - DECISAO

HC 1042772 - DECISAO

A exasperação da pena-base em razão da natureza do bem receptado (veículo automotor) foi considerada fundamentação idônea, justificando a majoração da pena-base; por consequência, manteve-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos, resultando na denegação da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação De Veículos, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 59 Do CP, Art. 44 Do CP, Art. 33 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação De Veículos Exasperação Da Pena Base Regime Inicial Semiaberto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 59 Do CP +2 more

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Parties

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 apropriabilidade da exasperação da pena-base em receptação de veículo automotor
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da majoração da pena-base
  3. 3 justificação do regime inicial semiaberto apesar de pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em razão da natureza do bem receptado (veículo automotor) foi considerada fundamentação idônea, justificando a majoração da pena-base; por consequência, manteve-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos, resultando na denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se