AREsp 3033176 - DECISAO

AREsp 3033176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação da fração de 1/6 para a exasperação da pena-base, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Azarias Junior Freire Barbosa; Agravante: Rafaela da Silva Lobato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade Como Circunstância Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Como Circunstância Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Azarias Junior Freire Barbosa

Agravante

Rafaela da Silva Lobato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Critério e fração aplicável para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (1/6 vs 1/8)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação da fração de 1/6 para a exasperação da pena-base, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.