HC 1040685 - DECISAO

HC 1040685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio impetrada após o trânsito em julgado do acórdão, encontrando-se a matéria preclusa temporalmente; assim, não se analisa o mérito, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre preclusão temporal.

Parties
Paciente: WILLIAN BEZERRA; Réu: Emerson; Réu: Damasceno; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (preclusão temporal).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Súmula 443 Do STJ Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

WILLIAN BEZERRA

Paciente

Emerson

Réu

Damasceno

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 443 do STJ
  3. 3 preclusão temporal para habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio impetrada após o trânsito em julgado do acórdão, encontrando-se a matéria preclusa temporalmente; assim, não se analisa o mérito, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (preclusão temporal).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.