HC 1052583 - DECISAO

HC 1052583 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque houve interposição simultânea de recurso especial (com agravo pendente) contra o mesmo acórdão, situação que impede o conhecimento do writ por violar o sistema recursal, em especial os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tramitação Simultânea De Recursos E Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Dosimetria Da Pena Majorantes Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de habeas corpus por interposição simultânea de recurso especial
  2. 2 Revisão da dosimetria (aplicação de mais de uma majorante sem fundamentação específica)
  3. 3 Ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque houve interposição simultânea de recurso especial (com agravo pendente) contra o mesmo acórdão, situação que impede o conhecimento do writ por violar o sistema recursal, em especial os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.