HC 1052030 - DECISAO

HC 1052030 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado e por não se inaugurar a competência do STJ para substituição de revisão criminal; contudo constatou-se ilegalidade flagrante na rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento adequado das teses defensivas, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as omissões e contradições apontadas.

Parties
Paciente: LARYSSA QUEIROZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida; concedida ordem de ofício para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARYSSA QUEIROZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 fração de 1/2 aplicada pela agravante da reincidência não específica
  3. 3 negativa genérica de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado e por não se inaugurar a competência do STJ para substituição de revisão criminal; contudo constatou-se ilegalidade flagrante na rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento adequado das teses defensivas, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as omissões e contradições apontadas.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida; concedida ordem de ofício para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se sobre os vícios evidenciados