HC 1038723 - DECISAO

HC 1038723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base e para a fixação do redutor do privilégio, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: WAGNER CALIXTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Maus Antecedentes, Privilégio (redução Da Pena), Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Maus Antecedentes Privilégio (redução Da Pena) +1 more

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Parties

WAGNER CALIXTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena?
  3. 3 Foi proporcional a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base e para a fixação do redutor do privilégio, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se