Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcc8d7ccdbf40b1753662

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WAGNER CALIXTO DE LIMA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em razão do julgamento da revisão criminal n. 1024558-02.2024.8.11.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, na ação penal n. 0001719-19.2009.8.11.0002, à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, § 1º, do Código Penal (praticado em 26/01/2009) (fls. 66-68). A defesa propôs, perante o Tribunal de Justiça, a revisão criminal n. 1024558-02.2024.8.11.0000, que foi conhecida e teve seu pedido revisional julgado improcedente (fls. 26-31). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem de modo a revisitar os critérios empregados na dosimetria da pena. As informações foram prestadas (fls. 102-104, 109-117 e 119-123). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 124-130). É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada nas frações utilizadas para exasperar a pena-base e para reduzir a reprimenda na terceira fase. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no

âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem na forma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor compreensão, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 26-31): .. A Juíza-presidente fixou a pena definitiva em 3 (três) anos acima do mínimo legal ao valorar negativamente a culpabilidade "censurabilidade da conduta atribuída ao acusado é intensa, o que pode ser constatado pela natureza e sede das lesões corporais desferidas na vítima. Insta consignar que os golpes de pau foram desferidos preferencialmente na cabeça, constando do laudo do local do crime "que a caixa craniana foi esmagada pela viga" e os antecedentes "foi condenado por disparo de arma de fogo em via pública, em setembro do ano de 2008 (p. 171), sendo que da certidão não consta o trânsito em julgado da decisão condenatória." do requerente. A intensidade dos golpes pauladas na região da cabeça e a

gravidade das lesões esmagamento da caixa craniana autorizam a negativação da culpabilidade diante da maior reprovabilidade da conduta criminosa (STJ, AgRg no AR Esp n. 2.078.105/PA - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Sexta Turma, j. 7.6. 2022, p. 10.6.2022). Essa motivação não se confunde com àquela adotada para escolha do patamar redutor pelo privilégio 1/6 - um sexto , na terceira fase de dosimetria, a qual decorreu da desproporcionalidade entre a provocação da vítima e a reação do requerente, a elidir o alegado bis in idem. .. Em sua vez, os antecedentes foram valorados com base em ação penal em curso por disparo de arma de fogo, a qual não se prestava para exasperação da reprimenda basilar (STJ, Súmula 444). Não obstante, verifica-se que o requerente, à época do fato 26.1.2009 , registrava condenação definitiva por roubo a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, transitada em julgado no dia 9.9.2008, a caracterizar maus antecedentes, consoante Relatório da Situação Processual Executória (SEEU 0012468-96.2014.8.11.0042). O conceito de maus antecedentes abrange "as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração" (STJ, AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 1.450.588/GO - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 26.11.2019, p. 5.12.2019). Atente-se, ainda, que o Tribunal pode, em sede de revisão criminal,

apresentar fundamentação diversa daquela adotada na sentença para reconhecer os maus antecedentes, desde que mantenha a pena aplicada, sem agravar a situação processual do requerente (STJ, AgRg no HC n. 651.770/SP - Relatora: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 20.4.2021, p. 30.4.2021; TJMT, RvC 1013155-36.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Helio Nishiyama, j. 15.8.2024, p. 19.8.2024). Mantidas as avaliações desfavoráveis da culpabilidade e dos antecedentes, não se reconhece desproporcionalidade na elevação da pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses para cada vetorial negativo, notadamente porque o c. STJ tem admitido a exasperação em até 1 (um) ano e 9 (nove) meses, ou seja, correspondente a 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 180.167/MG - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.8.2016, p. 24.8.2016). Logo, conserva-se a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de aumento da pena. Reconhecida a minorante do privilégio, deve "ser mantida a redução na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerada a desproporcionalidade da conduta do réu frente ao grau de provocação da vítima" (TJDFT, AP 0708872-32.2021.8.07.0009, Relator: Cesar Loyola, 1ª Turma Criminal, j. 11.5.2022, p. 23.5.2022), conservando-se a pena

definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Com essas considerações, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido revisional. .. Da análise do acórdão, não verifico, de plano, a presença de constrangimento ilegal ou teratologia no acórdão impugnado. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quantum de aumento decorrente da negativação das circunstâncias não está estabelecido de forma fixa no Código Penal. Assim, com base em fundamentação concreta, devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime, que orientam o processo de aplicação da pena (HC n. 416.254/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJ-e 11/10/2017). A jurisprudência desta Corte admite a utilização dos patamares de 1/6, 1/8 ou do termo médio, ou até mesmo uma exasperação superior, desde que devidamente fundamentada. Não há, portanto, um paradigma legal rígido sobre os critérios de fixação da pena-base. A esse respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUANTUM PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do art. 210 do CPP, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. No caso concreto, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.

2. Na esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

3. No caso, o aumento da pena-base encontra-se devidamente justificado em dados concretos referentes a danos psicológicos e comportamentais sofridos pela vítima, o que demonstra a alteração na vida da ofendida a partir do crime apurado, transcendendo a normalidade, demonstrando ser o dano causado ao bem jurídico tutelado superior ao inerente ao tipo penal.

4. Nesse aspecto, "o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado" (AgRg no HC n. 843.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) 5. Não verifico o constrangimento ilegal apontado, pois há fundamentação concreta a ensejar a aplicação da basilar acima do mínimo legal, tendo sido utilizado, ainda, o critério prudencial de 1/6 (um sexto) pela circunstância judicial considerada negativa.

6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 945.010/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Na hipótese, o acórdão impugnado manteve a pena-base fixada na sentença, que exasperou a pena-base do paciente, condenado pelo crime de homicídio, em 3 anos, ao valorar negativamente culpabilidade e os maus antecedentes. Embora o impetrante sustente que a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi feita desproporcionalmente, restou consignado nos autos fundamentação idônea e suficiente a ensejar a exasperação da pena-base, conforme se percebe da sentença penal condenatória, sobretudo pelo fato de que o paciente, com uma viga, esmagou o crânio da vítima. Da mesma forma, quanto à modulação da fração relativa ao privilégio, verifico que há fundamentação idônea nos autos para a fixação do patamar de 1/2, diante da evidente desproporcionalidade entre a provocação da vítima e a reação do paciente. Logo, não merecem acolhimento os argumentos trazidos pela defesa. Com essas considerações, não verifico a presença de constrangimento ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA