HC 1022942 - DECISAO

HC 1022942 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus pois não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria. A exasperação da pena-base por maus antecedentes e pela culpabilidade (em razão do delito cometido durante livramento condicional) foi devidamente fundamentada e está amparada na jurisprudência do STJ; ademais, os crimes de roubo e extorsão são de espécies distintas, inviabilizando o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO PINTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Crime Único, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Crime Único Continuidade Delitiva Maus Antecedentes Culpabilidade

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Parties

JOSÉ APARECIDO PINTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de maus antecedentes
  3. 3 valoração da culpabilidade por crime cometido em livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus pois não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria. A exasperação da pena-base por maus antecedentes e pela culpabilidade (em razão do delito cometido durante livramento condicional) foi devidamente fundamentada e está amparada na jurisprudência do STJ; ademais, os crimes de roubo e extorsão são de espécies distintas, inviabilizando o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se