AREsp 3029694 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, a extinção da punibilidade ocorreu em 22/10/2013 e o novo delito em 15/04/2023, não tendo transcorrido mais de dez anos; assim, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 59 do Código Penal, as condenações pretéritas puderam ser computadas como maus antecedentes, justificando a manutenção da dosimetria adotada; por isso o agravo foi conhecido e desprovido, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Admissão De Recurso

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar condenações anteriores extintas há mais de dez anos para valorar negativamente os maus antecedentes?
  2. 2 Qual o alcance do período depurador de cinco anos e sua relação com a possibilidade de computar condenações como maus antecedentes quando a extinção da pena ocorreu há menos de dez anos do novo delito?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a extinção da punibilidade ocorreu em 22/10/2013 e o novo delito em 15/04/2023, não tendo transcorrido mais de dez anos; assim, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 59 do Código Penal, as condenações pretéritas puderam ser computadas como maus antecedentes, justificando a manutenção da dosimetria adotada; por isso o agravo foi conhecido e desprovido, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.