HC 1045844 - DECISAO

HC 1045844 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não estavam suficientemente instruídos com cópia da sentença condenatória, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração e tratando-se de ação constitucional que depende de prova pré-constituída, o writ foi inadmitido de plano.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE SOBRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 0006828-87.2016.8.26.0604)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Defesa, Instrução Probatória
Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Defesa Instrução Probatória

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Parties

ANDERSON JOSE SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 0006828-87.2016.8.26.0604)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  3. 3 Obrigação da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não estavam suficientemente instruídos com cópia da sentença condenatória, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração e tratando-se de ação constitucional que depende de prova pré-constituída, o writ foi inadmitido de plano.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se