HC 849053 - DECISAO

HC 849053 - DECISAO

Negar a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a dosimetria, incluindo a majoração da pena-base pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas e o afastamento de minorantes pela participação em estrutura criminosa, e fixou regime inicial semiaberto compatível com o montante das penas, não havendo subsídios para concessão do writ.

Parties
Apelante: MERCIA CHISTYNE DA SILVA; Apelante: EDUARDO ANTÔNIO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Anulação De Provas, Tráfico De Drogas, Receptação, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Anulação De Provas Tráfico De Drogas Receptação Regime Inicial Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MERCIA CHISTYNE DA SILVA

Apelante

EDUARDO ANTÔNIO MELO DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade para fins de dosimetria
  3. 3 circunstâncias do crime por quantidade e nocividade de drogas

Ratio Decidendi

Negar a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a dosimetria, incluindo a majoração da pena-base pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas e o afastamento de minorantes pela participação em estrutura criminosa, e fixou regime inicial semiaberto compatível com o montante das penas, não havendo subsídios para concessão do writ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.