HC 992461 - DECISAO

HC 992461 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio adequado para substituir recursos próprios, constatada ilegalidade flagrante em face da jurisprudência consolidada do STJ que admite a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (art. 67 CP), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena de 8 para 7 meses de detenção, compensando agravante e atenuante na segunda fase da dosimetria.

Parties
Paciente: VALDIR JOSE FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 7 meses de detenção, regime semiaberto, na Ação Penal n. 0000189-83.2014.8.24.0085, da Comarca de Coronel Freitas/SC.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal Habeas Corpus Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

VALDIR JOSE FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial em revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio adequado para substituir recursos próprios, constatada ilegalidade flagrante em face da jurisprudência consolidada do STJ que admite a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (art. 67 CP), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena de 8 para 7 meses de detenção, compensando agravante e atenuante na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 7 meses de detenção, regime semiaberto, na Ação Penal n. 0000189-83.2014.8.24.0085, da Comarca de Coronel Freitas/SC.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 7 meses de detenção, regime semiaberto, na Ação Penal n. 0000189-83.2014.8.24.0085, Comarca de Coronel Freitas/SC