HC 1048589 - DECISAO

HC 1048589 - DECISAO

Parties
Paciente: JOELTON ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOELTON ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida na origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria cuja apreciação não ocorreu nas instâncias ordinárias