HC 1051601 - DECISAO

HC 1051601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substituto de revisão criminal, não sendo caso de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base em razão da apreensão de 295g de cocaína e a exasperação superior a 1/6 pela multirreincidência (seis condenações) encontram-se devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parte Interessada: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERTON LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida autorizam a valoração negativa da circunstância judicial e consequente majoração da pena-base
  2. 2 Se a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da multirreincidência, encontra-se devidamente fundamentada
  3. 3 Se cabe conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal ou se há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substituto de revisão criminal, não sendo caso de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base em razão da apreensão de 295g de cocaína e a exasperação superior a 1/6 pela multirreincidência (seis condenações) encontram-se devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.