HC 1052517 - DECISAO

HC 1052517 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse desvio da via recursal; a matéria relativa ao ANPP não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede exame para evitar supressão de instância; a dosimetria foi mantida por estar fundamentada na maior culpabilidade do agente que praticou o delito enquanto respondia em outro processo; a soma das penas totalizando 8 anos e 4 meses justifica o regime inicial fechado e afasta a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CLEBERTON LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Receptação, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Receptação Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso +1 more

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Parties

CLEBERTON LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para culposa
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena (valoração da culpabilidade)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse desvio da via recursal; a matéria relativa ao ANPP não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede exame para evitar supressão de instância; a dosimetria foi mantida por estar fundamentada na maior culpabilidade do agente que praticou o delito enquanto respondia em outro processo; a soma das penas totalizando 8 anos e 4 meses justifica o regime inicial fechado e afasta a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se