AREsp 3063559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da circunstância do período noturno pela Corte estadual foi devidamente fundamentada e encontra suporte na jurisprudência desta Corte e nos princípios da individualização da pena, não havendo espaço para reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MAYCON DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Período Noturno, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Período Noturno Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAYCON DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de considerar o período noturno na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da circunstância do período noturno pela Corte estadual foi devidamente fundamentada e encontra suporte na jurisprudência desta Corte e nos princípios da individualização da pena, não havendo espaço para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.