HC 1037792 - DECISAO

HC 1037792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça fundamentou, com elementos concretos dos autos, a exasperação da pena-base (prejuízo material elevado e circunstâncias do crime) e a fixação do regime inicial fechado (reincidência, maus antecedentes, risco ao bem jurídico), razões suficientes para manter a decisão atacada.

Parties
Paciente: PLABIO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

PLABIO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão (substituto de recurso)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena-base (exasperação)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça fundamentou, com elementos concretos dos autos, a exasperação da pena-base (prejuízo material elevado e circunstâncias do crime) e a fixação do regime inicial fechado (reincidência, maus antecedentes, risco ao bem jurídico), razões suficientes para manter a decisão atacada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.