HC 1041344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi considerada respaldada em fundamentação idônea e está inserida na discricionariedade regrada do julgador, inclusive quanto ao uso da fração de 1/8, razão pela qual não há motivo para redimensionamento da pena pelo STJ.

Parties: Paciente: DOMINGOS ROBERTO DE LIMA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do presente mandamus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Roubo Majorado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Fração De Aumento Da Pena

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Roubo Majorado Pena Base Circunstâncias Judiciais Fração De Aumento Da Pena

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Parties

DOMINGOS ROBERTO DE LIMA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 redimensionamento da pena-base
2 adequação da fração aplicada por circunstância judicial (1/6 vs 1/8)
3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Publique-se.